Bom dia gestores,
Essa semana nos presenteou com mais dois capítulos da
inútil reavaliação das regras eleitorais.
Oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
concederam ao PSD, agremiação criada como moeda de troca pelo prefeito
paulistano, Gilberto Kassab, os mesmos direitos dos outros partidos com
representação na Câmara dos Deputados, na utilização do tempo na TV e ao financiamento
público.
Havia dúvidas quanto a essas prerrogativas, uma vez que a
lei oferecia esse beneficio com o dinheiro público apenas aos partidos que
tivessem obtido cadeiras na Câmara nas eleições de 2010. Decidiu-se que os
deputados, ao entrarem no PSD, levaram consigo os votos necessários para que o
novo partido desfrutasse desses benefícios.
A decisão do STF não deixa de ser problemática, uma vez
que a própria corte estabelecera, anteriormente, que os votos do eleitor se
dirigem, em tese, ao partido, e não aos deputados individuais, ou seja mais uma
vez, a lei é criada e instantaneamente revogada..
Transferir-se para um partido novo, mesmo que formado
artificialmente, fisiologicamente, ou seja lá o que for, no claro objetivo de
esquivar-se das regras de fidelidade partidária estabelecidas, não seria o
mesmo, entretanto, que passar para uma agremiação que já existia nas eleições
de que o político houvesse participado.
Na minha opinião, a decisão reflete, acima de tudo, a
dificuldade de acompanhar, com estipulações cada vez mais detalhadas, a
inesgotável imaginação de políticos para manter-se no fisiologismo de sempre.
Mundo real e desejos de regulamentação entraram em
conflito ainda mais agudo na outra decisão judicial, protagonizada pelo TSE
(Tribunal Superior Eleitoral).
Contrariando também uma decisão de março deste ano, o TSE
resolveu aceitar a tese de que serão elegíveis, no próximo pleito municipal,
mesmo aqueles candidatos que tiveram suas contas eleitorais reprovadas em
ocasião anterior.
Isso quer dizer que se o político em questão não consegue
fechar sua contabilidade nem da campanha e nem da gestão, ficarão questões a
serem respondidas como:
Quanto gastou na campanha?
Quem financiou? A máfia, as construtoras, empresários com
interesses escusos, todos aqueles que vivem a margem do poder, e etc.....
Porque não foram investidos os percentuais certos nas
áreas mais problemáticas?
O que foi feito com o dinheiro da gestão?
Não precisam dar satisfação à sociedade, basta ter
apresentado as contas, certas ou erradas, regulares ou suspeitas, à Justiça
Eleitoral, socorro...
Cerca de 21 mil candidatos apresentavam irregularidades
nesse aspecto. Dada uma alteração regimental na composição da corte (o ministro
Ricardo Lewandowski cedeu seu lugar a José Antonio Dias Toffoli), aprovou-se a
revisão do entendimento anterior.
Os chamados "contas-sujas", “Fichas sujas”, e
outras imundícies agradecem a oportunidade. A aprovação da contabilidade
eleitoral pela Justiça torna-se, mais do que nunca, uma simples formalidade.
A nós eleitores resta a defesa com o voto correto.
Não podemos contar com o respeito dos políticos e dos partidos
e nem esperar que a justiça se faça por meio de normas e tribunais.
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